terça-feira, 24 de abril de 2018

"O inimigo à solta - Os donos do Brasil estatal desafiam a democracia", por J.R. Guzzo

Veja



Daqui a cinco meses o Brasil vai ter eleições para escolher o novo presidente da República. O número de candidatos é quase tão grande quanto o de eleitores – fora um ou outro especialista muito atento, ninguém sabe dizer os nomes de todos, e menos ainda qual poderia ser a utilidade que qualquer deles teria para o país. O que se sabe, com certeza, é que nenhum está minimamente disposto a fazer o que seria a sua obrigação mais elementar – combater com clareza e sinceridade o mais infame inimigo que o povo brasileiro tem hoje em dia. Esse inimigo, um fato provado e sabido há muito tempo, é o estatismo. Não é a corrupção. Não é a extrema direita nem a extrema esquerda, nem qualquer outra força que está no meio do caminho entre as duas. Não é a incompetência terminal da administração pública, nem a burocracia que exige o CPF de Brahms para dar andamento a um processo envolvendo questões obscuras de direitos autorais na área da música clássica. Não é nem mesmo o crime sem controle ou os criminosos sem punição – ou a figura individual de Lula e de seus parceiros no Complexo PT-PSOL-etc. O inimigo mais nefasto do Brasil e dos brasileiros, cada vez mais, é o poder do “Estado”. É isso que oprime a população, explora o seu trabalho, talento e energia, mantém o país no subdesenvolvimento e torna a nossa democracia um número de circo de terceira categoria.
O estatismo, para simplificar a discussão, é a soma das regras que submetem o povo brasileiro ao alto funcionalismo público, às empresas do Estado e ao oceano de interesses materiais de tudo aquilo que se chama “corporações”. É essa multidão de procuradores, promotores, ouvidores, desembargadores, auditores, coletores, juízes, ministros – com todos os seus privilégios, os seus “auxílios-moradia”, os seus custos, o seu direito de viver fora do alcance das leis penais. São os sindicatos. São as federações e as confederações. São as “ordens” de advogados e demais ofícios que criam direitos para seus “inscritos”. São as centenas de repartições públicas que não produzem um único parafuso, mas têm o poder de proibir que os cidadãos produzam. São esses círculos do inferno que dão ou negam licenças, certidões, alvarás, atestados, registros, “habite-ses” e autorizações para praticamente todas as atividades conhecidas do ser humano. O Brasil só existe para servir essa gente – os cidadãos pagam em impostos entre 40% e metade do que ganhem, e o grosso do dinheiro arrecadado vai para o bolso destes senhores de engenho do século XXI, na forma de salários, benefícios, aposentadorias e o mais que conseguem arrancar do Erário.
Esse conjunto de inimigos do Brasil não vacila em desrespeitar as regras mais básicas da democracia para proteger os seus interesses. Não poderiam provar isso de forma mais clara do que as dezenas de juízes que têm tomado decisões a favor dos sindicatos e contra os trabalhadores na questão do imposto sindical. Esse imposto, considerado pela esquerda e pelas corporações como um “direito” – um caso único no mundo de tratar uma obrigação como benefício – foi, como se sabe, suprimido pelo Congresso Nacional na recente reforma trabalhista. Os sindicatos, depois disso, têm entrado na justiça pedindo que a lei, aprovada na Câmara e Senado, não seja cumprida – e que todos os trabalhadores brasileiros, sindicalizados ou não, continuem a pagar um dia de salário por ano para o cofre dos sindicatos. Juízes de vários lugares do Brasil acham que os sindicatos estão certos, e mandam as empresas desobedecerem a lei – e continuarem a descontar em folha o imposto sindical dos seus empregados. É um ato de promoção direta da desordem. Tira dinheiro de milhões para doá-lo aos donos dos sindicatos, espalha a incerteza sobre o que é ou não é legal, e desrespeita uma lei aprovada de forma absolutamente legítima pelo Congresso. Quem representa os cidadãos, bem ou mal, é o Congresso – esse aí mesmo, que é o único disponível. Não são os juízes. O fato de terem sido aprovados em concurso público não lhes dá o direito de aplicarem as leis que aprovam e anularem as que desaprovam. Mas é exatamente esse disparate que estão tentando colocar em pé.
Os juízes que agem dessa maneira atendem unicamente ao interesse das corporações. No caso, agem como parceiros dos sindicatos — e, tanto quanto isso, em defesa da “justiça do trabalho”, a máquina de empregos e privilégios que consideram ameaçada pela reforma trabalhista. Desde que a reforma entrou em vigor, no final do ano passado, o número de ações trabalhistas caiu em 50% — um imenso avanço para o progresso do Brasil, mas um horror para os “juízes”, “procuradores”, “vogais”, advogados e toda a imensa árvore de interesses diretamente enraizada nessa situação de absurdo que começa a tornar-se mais racional. Se as causas caíram pela metade, fica demonstrado que a outra metade era desnecessária – e a ideia de que um mandarim do serviço público possa, em consequência disso, tornar-se ainda mais inútil do que já é, parece simplesmente inaceitável para o mundo estatal. E quem defende a população nesta briga, em pleno ano de eleição presidencial? Até agora, ninguém.

Moro pronto para sentença em ação-chave para a Petrobras

 Ernesto Neves, Veja


O juiz Sergio Moro está pronto para concluir o processo que investiga contratos fraudulentos na construção do novo Centro de Pesquisas da Petrobrás (Cenpes), no Rio.
A ação conta com 15 réus, incluindo o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e mais nove executivos de empreiteiras.

De acordo com a denúncia, o Consórcio Novo Cenpes, formado pelas empreiteiras OAS, Carioca Engenharia, Construbase Engenharia, Schahin Engenharia e Construcap CCPS Engenharia, pagou ao menos R$ 20 milhões em propina para assumir o contrato.

PF cumpre mandados autorizados pelo STF no Congresso - Alvos são o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI)

Camila Mattoso e Fábio Fabrini, Folha de São Paulo
A Polícia Federal realiza na manhã desta terça-feira (24) operação no Congresso Nacional, que tem como alvos o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Também há um mandato de prisão contra o ex-deputado Márcio Junqueira, de Roraima.
A operação apura corrupção e obstrução de Justiça, entre outros crimes. Os mandados estão sendo cumpridos com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal).
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) durante sessão na Câmara
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) durante sessão na Câmara dos Deputados
Gustavo Lima - 12.jun.2013/Divulgação/Câmara dos Deputados

Brasil possui ao menos 58 mil autoridades, de 40 cargos, com foro especial

Sessão do Congresso Nacional
Sessão do Congresso Nacional - Pedro Ladeira - 20.set.2016/Folhapress

Leonardo Diegues , Carolina Linhares , Bernardo Caram e Angela Boldrini, Folha de São Paulo

Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) discute a restrição do foro especial aos 594 deputados federais e senadores, a legislação brasileira garante a prerrogativa a pelo menos 58.660 pessoas, aponta levantamento feito pela Folha.
Autoridades que ocupam mais de 40 tipos de cargos em diversas áreas e níveis da administração pública têm hoje direito a tratamento diferenciado na Justiça. Ações que envolvem essas pessoas são enviadas diretamente a instâncias superiores.
A Constituição de 1988 definiu parte das funções que devem receber esse tratamento. Sob responsabilidade do STF, ficam, por exemplo, o presidente da República e membros do Congresso. Governadores e desembargadores têm seus processos levados diretamente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
As Constituições de alguns estados ainda ampliam o foro para comandantes de polícia e bombeiros, titulares de empresas públicas e vereadores.
O recorte mostra que São Paulo é a unidade da federação com o maior número de pessoas com foro —7.231 autoridades.
Os dados foram extraídos de 60 diferentes fontes oficiais, como Conselho Nacional de Justiça e portais de transparência municipais e estaduais.
"O foro não é uma proteção do parlamentar ou do agente público. É a proteção do sistema eleitoral", diz Fábio Tofic, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). "É um mecanismo que impede que um juiz casse por via oblíqua o voto de milhares de pessoas. Apenas um órgão colegiado pode tomar uma decisão em processo criminal que afete a vida política do país."
No caso de foro especial a agentes públicos não eleitos, como juízes, o princípio é garantir a isenção.
Na prática, porém, segundo avalia o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, o número elevado de pessoas com foro contribui para a morosidade da Justiça.
"O instituto do foro privilegiado tem que ser reduzido drasticamente para todos os agentes públicos, sejam eles quem forem", defendeu o presidente da OAB.
Para João Trindade, consultor legislativo do Senado e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o número de autoridades com foro é descabido e as Constituições estaduais exageram. "Não faz sentido estender a todos os vereadores ou a categorias que nem de longe sofrem ameaça de perseguição."
Luiz Guilherme Paiva, pesquisador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, diz que cabe ao Congresso redefinir para quais categorias o processo na primeira instância da Justiça poderia gerar um abalo institucional. Além disso, ele defende que cabe aos tribunais lidar com a quantidade de processos.
O problema, para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, é que os tribunais não estão preparados. "Aí você começa a produzir injustiças. Não vai julgar a tempo, vai prescrever crimes. Se a pessoa é inocente, vai ficar lá um processo pesando sobre ela. Se ela for culpada, terá um culpado livre, às vezes atuando na política, fazendo estrago", afirmou.
Presidente da IACA (International Association for Court Administration), entidade que associa representantes do Judiciário de diversos países em busca de uma administração eficaz dos tribunais, Vladimir Passos de Freitas diz que um passo para a solução seria retirar da prerrogativa de foro os crimes que não estão ligados à administração pública, como acidentes de trânsito ou brigas.
Para ele, é grande a dificuldade de alterar a Constituição para limitar o foro, porque de um lado, quem se beneficia com a regra não quer mudanças e, de outro, o tema não desperta interesse e não mobiliza quem não tem problemas na Justiça. “A gente só vai sentir na pele o quanto isso é absurdo quando for vítima de uma pessoa que tem foro especial”, disse.

DISCUSSÃO EM DOIS PODERES

A restrição do foro é assunto em dois Poderes: está sendo discutida no STF e também na Câmara dos Deputados.
No Supremo, os ministros devem terminar de analisar ação que limita o alcance da prerrogativa para deputados federais e senadores no dia 2 de maio. Oito dos 11 magistrados que compõem a corte já votaram favoravelmente à restrição. Faltam apenas três votos para a conclusão do julgamento: dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Para a maioria do Supremo, o foro especial deve valer apenas para crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação direta com ele.
Na Câmara, a proposta que pretende restringir o foro especial está emperrada. Ela não limita os casos em que o foro é utilizado, mas sim que cargos teriam acesso a ele: presidentes da República (e vice), da Câmara, do Senado e do STF.
Aprovada no primeiro semestre de 2017 no Senado, foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em novembro. Desde então, está estagnada.
Em dezembro, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial que deve dar seguimento ao processo.
Apesar de criada, a comissão não está funcionando. Segundo o relator, Efraim Filho (DEM-PB), a lentidão se deve ao fato de que nem todos os partidos indicaram membros titulares.
"Algumas lideranças têm utilizado esse artifício para desacelerar a tramitação", declara ele.
Leonardo Diegues , Carolina Linhares , Bernardo Caram e Angela Boldrini

Lava-Jato: Senador e deputado do PP são alvos de buscas no Congresso

Jailton de Carvalho, O Globo


A Polícia Federal cumpre mandados no Congresso, na manhã desta terça-feira, em nova ação da Operação Lava-Jato. Há um pedido de prisão o ex-parlamentar Márcio Junqueira (PP-RR). Os agentes cumprem busca e apreensão no gabinete e no apartamento do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Dudu, como é conhecido, é ex-líder do PP na Câmara.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do partido, também é alvo de mandado de busca e apreensão. A operação desta terça-feira foi deflagrada, segundo investigadores, para apurar crime de obstrução de Justiça. Os mandados foram autorizados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

A segurança do Senado interditou o corredor que dá acesso ao gabinete de Ciro Nogueira, que não foi encontrado porque está em Portugal com a família. A operação foi deflagrada em conjunto com a Procuradoria-Geral da República.

O presidente nacional do PP, Ciro Nogueira (PI), é alvo de buscas da PF - Ailton de Freitas / Agência O Globo


Na quinta-feira, Fachin, relator dos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar uma investigação contra deputados do PP — parte de um inquérito que investigava um repasse de R$ 2,7 milhões a seis deputados do partido, incluindo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB).

O caso do vice-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, foi encaminha para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não encontrou provas contra os parlamentares, mas disse haver contra Dornelles, que não tem foro no STF.

Deputado federal Eduardo da Fonte é alvo de mandado da PF - Givaldo Barbosa / Agência O Globo


O inquérito investiga supostos pagamentos da empreiteira Queiroz Galvão a membros do partido, originado a partir da Lava-Jato. E trata de duas situações diferentes. O pedido de Dodge diz respeito apenas ao primeiro episódio: o suposto pagamento feito nas eleições de 2010. O outro fato investigado é a suspeita de realização de um contrato fictício em 2011, no qual não houve arquivamento. Aguinaldo Ribeiro e Eduardo da Fonte continuaram a ser investigados nesse caso, ao lado do senador Ciro Nogueira (PI) e do deputado Arthur Lira (AL).

Em relação a esse segundo episódio, a procuradora-geral considerou que a investigação precisa continuar, e pediu para que ela seja prorrogada por 60 dias. Fachin atendeu o pedido.


Merval Pereira: STF pode julgar amanhã fim do foro privilegiado e prisão em 2ª instância

O Globo

Todo cuidado é pouco



Amanhã pode ser armada uma tempestade perfeita no Supremo Tribunal Federal, quando estarão em julgamento dois temas delicados para o futuro institucional do país. É provável que não haja tempo para tratar dos dois assuntos na mesma sessão, ou outra circunstância impossibilite o julgamento de um deles, mas é sempre bom ficar alerta.

Trato da votação do fim do foro privilegiado da maneira como o conhecemos hoje, que já tem oito votos favoráveis e foi liberada para a pauta depois de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli que durou cinco meses, e da nova Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pelo PCdoB com o intuito de abrir a porta da cadeia para o ex-presidente Lula.

Embora o ministro Marco Aurélio já tenha anunciado que levará a ação à mesa para votação do plenário, não é mais certo que o fará, pois essa iniciativa do PCdoB ficou muito marcada como uma manobra para favorecer Lula, desde a propositura de um partido político satélite do PT quanto pelo patrono da ação, o advogado Celso Antonio Bandeira de Mello, empenhado há muito tempo em denunciar o que chama de arbitrariedades do Juiz Sérgio Moro e dos procuradores de Curitiba.

Caso o tema vá a votação no plenário amanhã, não é certo que se confirme a nova maioria que é apontada na ação como sua justificativa. Isso porque, mesmo que o ministro Gilmar Mendes mude seu voto de 2016, como vem apregoando, de a favor da prisão em segunda instância para apoiar a prisão para início do cumprimento da pena só após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é certo que outros ministros apóiem a nova ação, seja porque ela ficou muito caracterizada como um caso específico a favor de Lula, quanto pela necessidade de manter a jurisprudência atual por mais tempo, dando segurança jurídica às decisões do STF, como defende a ministra Rosa Weber.

Já a questão do fim do foro privilegiado nos termos em que ele hoje está colocado, a maioria já está formada em favor da visão de que ele só se aplica a casos acontecidos durante o mandato, e por causa dele. Essa nova versão do foro, proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso, já tem oito votos favoráveis, e caso nenhum ministro mude de opinião, deve ser aprovada com o fim do julgamento. Como se sabe, um ministro pode mudar de opinião até a proclamação do resultado, que só acontece ao final da votação.

Há, porém, uma questão de conflito de poderes que pode provocar mais uma vez a paralisação da discussão. O Congresso também está estudando um projeto de emenda constitucional (PEC) sobre o tema, que é muito mais abrangente que o do Supremo. Pela proposta que estava tramitando, o foro privilegiado acabaria para todos que o detém hoje, cerca de 50 mil servidores públicos, inclusive os próprios ministros do STF. Somente os chefes de Poderes teriam direito a ele.

A discussão no Congresso foi paralisada pela intervenção na segurança pública do Rio, pois nesse período é proibido mudar a Constituição. Como em tese a intervenção terminará em dezembro, só depois disso será possível retomar a discussão.

É provável que outro ministro peça vista do processo, justamente para dar tempo ao Congresso de legislar sobre o tema. A aprovação do fim do foro privilegiado é um avanço institucional, mas se combinada com uma eventual decisão de colocar um fim na permissão para o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância, se tornará um retrocesso.

Nessa combinação, a maioria dos políticos que está sendo processada no STF veria seus casos retornando à primeira instância, e a partir daí teriam todos os recursos à disposição, até chegar novamente ao STF, de onde vieram, num círculo vicioso prejudicial à democracia.

Como a experiência já nos demonstrou, os processos levariam anos para terminar, e quase ninguém iria para a cadeia, se não pela reforma da sentença em uma das várias instâncias da Justiça, no mínimo pela prescrição das penas.

"Novo foro requer prisão na segunda instância", editorial de O Globo

Não tem sido fácil o embate entre as forças do atraso, interessadas em manter tudo como está no arcabouço jurídico e na interpretação da Constituição — a fim de que ricos e poderosos continuem a ser privilegiados em processos em torno da corrupção —, e grupos que, dentro do Estado, trabalham por uma República de fato.

Os avanços, neste campo, desde o julgamento do mensalão petista, em 2012/14, para estabelecer um marco histórico, são extraordinários. Não é sempre que acontece, em qualquer país, haver um ex-presidente popular preso, na mesma cidade em que se encontra encarcerado um dos seus braços direitos, Antonio Palocci, e onde também deverá ser recepcionado, mais uma vez como presidiário, outro dos seus homens de confiança, José Dirceu. Todos por corrupção e crimes derivados.

Mas, como a luta continua, há embates cruciais ocorrendo no Supremo, dividindo a Corte quase ao meio entre essas duas forças, que podem ser qualificadas como progressistas, republicanas; e conservadoras, cultoras da velha ordem de que a lei não é igual para todos, característica da forma como a política tem sido exercitada no Brasil desde o Império. A frase de Lula de que “Sarney não é um homem qualquer”, em defesa do ex-presidente de acusações de desvios na administração do Senado, é um símbolo deste tipo de visão, que existe no STF.

Os conservadores foram derrotados por um voto no julgamento do habeas copus de Lula, para o bem da República. Mas vêm aí novos confrontos.

Aproxima-se um duplo, interligado: o da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), do PCdoB, satélite do PT, para acabar com a prisão em segunda instância, e este se articula com o julgamento da mudança do conceito de foro privilegiado.

O julgamento do foro foi suspenso por pedido de vista de Dias Toffoli, que já devolveu o processo, e deverá ser retomado no dia 2 de maio, já com votos suficientes em favor da correta proposta do ministro Luís Roberto Barroso: o foro vale apenas para crimes relacionados à função do acusado e cometido durante o exercício do cargo. Parte dos mais de 500 processos e inquéritos penais existentes no STF será redistribuída, e isso dará velocidade à tramitação dos casos, reduzindo o risco de prescrições, almejadas por muitos políticos.

Com a possibilidade de prisão em segunda instância, aumenta bastante a possibilidade de ser feita efetivamente justiça contra corruptos de colarinhos brancos de primeira qualidade. 

Lula é um exemplo. Daí a importância estratégica de que não só o julgamento do foro confirme de fato o modelo apresentado por Barroso, como também não haja o desastroso retrocesso do fim da prisão na segunda instância. A depender do desfecho dos dois julgamentos, serão fortalecidas as bases de uma nova política. Ou o retrocesso será trágico.