Daiene Cardoso, O Estado de S.Paulo
Em votação simbólica, o plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 20, um projeto de lei que abre crédito especial de R$ 2 bilhões para municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a área da educação, saúde e assistência social. O projeto vai a sanção presidencial.
Como a proposta não chegou a ser votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o senador Pedro Chaves (PSC-MS) proferiu em plenário o parecer favorável à matéria. O relator propôs emendas no plenário, mas deputados e senadores exigiram a votação do texto original.
O crédito especial viabiliza a execução dos recursos propostos originalmente na Medida Provisória (MP) 815, de 2017. A MP autorizava a União a transferir aos prefeitos os recursos destinados para emergências financeiras. Sem a garantia dos recursos em caixa no ano passado, os parlamentares aprovaram o projeto do Executivo para aliviar em 2018 a situação financeira das prefeituras.
Adoção. Mais cedo, deputados e senadores derrubaram os vetos parciais do presidente Michel Temer a um projeto aprovado pelo Parlamento que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tinha como objetivo acelerar o processo de adoção no País. Temer havia vetado o prazo de 30 dias para que o Judiciário definisse o destino de uma criança abrigada em instituição, seja devolvendo-a para sua família biológica ou a incluindo no cadastro de adoção.
Neste projeto, os parlamentares também mantiveram a proposta original de reavaliação, a cada três meses, de crianças e adolescentes inseridos em programa de adoção. O Congresso retomou o texto original que permite ao juiz suspender o poder de guarda dos genitores e colocar a criança em guarda provisória caso os pais não comparecessem a audiência e o trecho que permite a maiores de 18 anos não inscritos no Programa Nacional de Adoção na lista de apadrinhamento.
