Vinícius Sassine, O Globo
A Advocacia-Geral da União (AGU) cobrou explicações ao Ministério do Trabalho sobre o sigilo de pareceres jurídicos que acabaram permitindo pagamentos milionários da pasta à B2T. Autoridades suspeitam de irregularidades no contrato assinado e defendido por apadrinhados do PTB no ministério. A pasta manteve em segredo para a própria AGU os pareceres internos que aprovaram repasses à B2T, sem aparente justificativa, segundo uma análise inicial de integrantes do órgão.
O pedido de informações sobre o segredo imposto aos pareceres foi enviado na última segunda-feira, 13, pela Consultoria-Geral da União, vinculada à AGU. Foram essas manifestações jurídicas que destravam os repasses à B2T.
Primeiro, os amigos de futebol de Leonardo Arantes, secretário-executivo substituto da pasta e sobrinho do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), validaram os pagamentos. Depois, o jovem Mikael Tavares Medeiros, de 19 anos, fez a emissão das notas de pagamento, no mesmo dia em que foi colocado na função de gestor financeiro de repasses na pasta. As duas histórias foram reveladas pelo GLOBO.
O procedimento com os pareceres jurídicos está cadastrado no sistema eletrônico da AGU, chamado “Sapiens”, mas está em segredo para os próprios integrantes do órgão central mesmo sem haver razões para isso, conforme uma primeira avaliação na Consultoria-Geral da União. Assim, a AGU decidiu cobrar uma explicação do Ministério do Trabalho. Se as justificativas forem consideradas insuficientes, o caso poderá ser remetido à Corregedoria-Geral da AGU para avaliação de responsabilidades de advogados da União no episódio.
A atuação da consultoria jurídica de um ministério é limitada aos procedimentos legais de um processo. Um parecer da área jurídica do Ministério do Trabalho, de 18 de outubro de 2017, considerou regular a contratação da B2T. Depois, um novo documento, de 23 de novembro, recomendou a revogação de uma decisão anterior da pasta que barrava os pagamentos à empresa. Com base nesses pareceres, o então secretário-executivo e hoje ministro interino, Helton Yomura, revogou a decisão em 28 de novembro e abriu caminho para novos repasses, apesar dos apontamentos de superfaturamento e de recomendações do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) para não pagar.
Colocados em funções comissionadas no Trabalho, os amigos de futebol de Leonardo Arantes – que também é secretário de Políticas Públicas de Emprego – encaminharam uma nota fiscal de R$ 32,8 milhões para ser paga. O chefe de gabinete de Arantes, Leonardo Soares Oliveira, é o gestor dos contratos com a B2T. Outros amigos de "pelada" são os fiscais. Com a mudança de entendimento na pasta, Oliveira encaminhou o pagamento da nota fiscal.
Em 28 de dezembro, Mikael acessou o sistema para a emissão das notas de pagamento. Foi no mesmo dia em que ele chegou à função de gestor financeiro. O sistema registra o nome e o CPF do jovem na liberação de R$ 27 milhões à B2T. Mikael acabara de concluir o ensino médio, entrar na faculdade e chegou ao ministério apadrinhado por Jovair Arantes, líder do PTB na Câmara. Depois de O GLOBO revelar a história, o Ministério do Trabalho demitiu o jovem.
Os pareceres que defenderam a contratação da B2T e a revogação do memorando que proibia novos pagamentos foram assinados pelo procurador federal Arodi de Lima Gomes, coordenador-geral de análise de licitações e contratos no Ministério do Trabalho. Esta coordenadoria está subordinada à consultoria jurídica da pasta. Os documentos, porém, não levam a assinatura do consultor jurídico junto ao ministério, Ricardo Santos Leite.
Os papéis têm o timbre da AGU, da Consultoria-Geral da União, da consultoria jurídica da pasta e da coordenação de licitação. Os ministérios têm consultorias jurídicas próprias, integradas por quadros da AGU. São eles que fazem a análise jurídica de licitações e pagamentos das pastas, por exemplo. Quando há conflitos a serem dirimidos, os casos são encaminhados à Consultoria-Geral da União, que por sua vez está subordinada à advogada-geral da União.
Todos os processos são eletrônicos e, como não há mais procedimentos em papel, são automaticamente colocados no “Sapiens”. Os acessos interno e externo ao processo da B2T foram travados, o que o deixou oculto. Somente na segunda-feira a AGU conseguiu os números do processo e dos pareceres relacionados. Foi quando decidiu oficiar a consultoria jurídica do Ministério do Trabalho para que dê uma explicação.
O entendimento na Consultoria-Geral é que o sigilo imposto ao processo é incomum, uma vez que não se trata de um processo disciplinar, de responsabilização por infração ética ou de uma contratação que seja segredo de Estado, por exemplo. Uma hipótese possível seria o pedido de reserva ter partido de órgãos de fiscalização que estão investigando os contratos – CGU e Tribunal de Contas da União (TCU). Ao GLOBO, os dois órgãos disseram não ter feito nenhum pedido neste sentido.
Outro processo referente à B2T é o acionamento da Câmara de Conciliação da AGU – por iniciativa do então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira – para derrubar a auditoria da CGU. Os pareceres também integram o processo, este sim de natureza sigilosa. A AGU já negou o pedido, uma vez que a fiscalização faz parte da atividade finalística da CGU, segundo interpretação do órgão.
A reportagem do GLOBO questionou o Ministério do Trabalho sobre a razão para deixar oculto o processo no sistema da AGU. A pasta não respondeu à pergunta. “O sigilo foi estabelecido pelo consultor jurídico do ministério, única autoridade com competência legal para tanto”, afirmou, por meio da assessoria de imprensa. O outro processo é sigiloso por decisão da AGU, segundo o ministério.
“A cota e o parecer constam expressamente no sistema ‘Sapiens’ e foram emitidos no âmbito de respostas aos questionamentos realizados pela CGU. São manifestações jurídicas emitidas por advogado público no regular exercício de suas competências legais”, disse a assessoria do Trabalho. “Arodi Gomes é procurador federal de carreira, membro da carreira da AGU há 22 anos, tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos.”
A AGU, por sua vez, disse que uma “restrição de acesso colocada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Trabalho” impede “acompanhar a tramitação do mesmo”. “Em regra, as manifestações jurídicas devem ter o aprovo do consultor jurídico, com possibilidade de delegação desta competência a uma coordenação de área”, afirmou a AGU, por meio da assessoria de imprensa. “As consultorias jurídicas junto aos ministérios são unidades da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU, mas são administrativamente subordinadas ao respectivos ministros de Estado.”
A B2T sustenta que as irregularidades apontadas pela CGU foram rejeitadas nos pareceres da AGU e que o Tribunal de Contas da União (TCU) “manifestou-se pela necessidade de continuidade do contrato”. Em nota, o TCU afirmou que “não houve qualquer recomendação ou deliberação no sentido de autorizar pagamentos no âmbito do contrato”.
“Em setembro, o TCU autuou representação para apurar eventuais irregularidades. Em outubro, o tribunal requereu do ministério e da empresa contratada esclarecimentos acerca de indícios de irregularidades verificados. O processo encontra-se em curso e não houve até o momento deliberação do tribunal sobre o caso”, disse na nota.
